Emende o projeto de Decreto Legislativo

Você também pode propor emendas ao projeto de lei. Elas poderão ser:

- Aditivas - Quando você inclui um artigo, parágrafo ou incíso.
- Substitutiva - Quando você substitui um artifo, párágrafo ou inciso por outro.
- Supressiva - Quando você exclui um artigo, parágrao ou inciso.

Ao propor uma alteração, não deixe de justificá-la.

As emendas serão analisadas em reunião pública, para que a relatoria dê a redação final, assim que tenhamos as assinaturas suficientes para o encaminhamento para a Câmara de Vereadores.

Valha-se dessa regra para participar, melhorando o projeto com sua contribuição.

Participe!

Se você concorda com essa iniciativa, participe você também. Entre em contato com os organizadores deste movimento e ajude colher as assinaturas necessárias para a criação do Projeto de Decreto Legislativo suspendendo a Tarifa de água. Pegue as assinaturas e encaminhe para a direção do movimento.

Contamos com sua participação!

Projeto de Decreto Legislativo

Projeto de Decreto Legislativo nº 000/2017

Dispõe sobre a suspensão da Tarifa de água no Município de Paraty e das outras providências.



Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Paraty, Rj. 24 de maio de 2010



Autoria: Iniciativa Popular

Justificativa do projeto

O presente Projeto de Lei está em concordância com a LOM - Lei Orgânica do Município de Paraty, especialmente no Artigo 41, que tem a seguinte redação “A iniciativa das leis, cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado que exercerá sob a forma de moção articulada e subscrita, no mínimo, por 5% (cinco por cento) do número de eleitores do Município”. E tem como objetivo viabilizar uma melhor fiscalização e controle da cobrança da Tarifa de água e esgoto no município de Paraty.

Nesse sentido, é que se propomos a criação do Projeto de Decreto Legislativo suspendendo a cobrança da Tarifa de água e esgoto no município de Paraty. Tal iniciativa legislativa foi discutida e elaborada com a colaboração de especialistas da área e entidades engajadas na luta pela democratização e transparência da utilização dos nossos recursos naturais.

É preciso mais do que lutar por esses recursos. É preciso abrir a caixa preta da empresa que explora estes recursos, garantir transparência e controle social na aplicação do dinheiro da cobrança da Tarifa de Água, um recurso, sobretudo, finito.
Por isso, é que o Município deve direcionar esses recursos para o benefício das futuras gerações, na preparação para um tempo em que não será mais possível contar com esse bem não renovável. Cobramos instrumentos de transparência, participação e controle social na gestão dos recursos públicos.

Suspensão da Cobrança da Tarifa de Água

Este blog tem o objetivo de dar maior transparência as cobranças de Água em Paraty, levando em consideração o grande descontentamento por grande parte da população, devido os valores abusivos cobrado pela empresa ÁGUAS DE PARATY.