Projeto de Decreto Legislativo nº 000/2017
Dispõe sobre a suspensão da Tarifa de água no Município de Paraty e das outras providências.
Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paraty, Rj. 24 de maio de 2010
Autoria: Iniciativa Popular
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